Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI: 14.399/2022

08/07/2022

LEI Nº 14.399, DE 08.07.2022

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito