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PORTARIA MTUR: 040/2022 Arquivos PDF
Informações da portaria portarias/24
Data da portaria: 16/08/2022
Detalhamento da portaria
INSTITUI GRUPO DE TRABALHO COM O OBJETIVO DE OPERACIONALIZAR AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2022.
   
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