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ART. 1º FICA ABERTA CONSULTA PÚBLICA POR MEIO DIGITAL PARA OS AGENTES CULTURAIS DO MUNICÍPIO EMITIREM SUAS MANIFESTAÇÕES QUANTO À DESTINAÇÃO DOS RECURSOS;
FICA CONSIDERADO HABILITADO O PROPONENTE ABAIXO IDENTIFICADO
FICA DESCLASSIFICADO O PROPONENTE ABAIXO IDENTIFICADO PELO NÃO ATENDIMENTO DA CONVOCAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 042/2024, E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES
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LEI Nº 14.399, DE 08.07.2022
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